Seguro envia Lei do Retorno e Asilo ao Tribunal Constitucional por “dúvidas” sobre garantia do “interesse superior da criança”

O Presidente da República defende que o decreto do Governo “levanta dúvidas” por possibilitar a separação entre pais e filhos ou a expulsão de filhos menores portugueses. Também o direito ao asilo poderá estar em causa, na visão de António José Seguro

Fonte: expresso.pt

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