O primeiro plenário da sessão legislativa está marcado para quarta-feira e o próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, acontecerá em 9 de outubro, penúltimo dia útil do prazo para a entrega da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027.
Na terça-feira, durante o debate da moção de censura do Chega ao Governo, Luís Montenegro anunciou um desagravamento do IRS até ao sexto escalão, no valor de 400 milhões de euros, com efeitos na retenção na fonte em novembro, e um suplemento extraordinário para as pensões até 1611 euros, também no valor de 400 milhões de euros.
Tal como aconteceu com os orçamentos para 2025 e 2026, o PS está disponível para viabilizar a proposta orçamental do Governo PSD/CDS, mas o secretário-geral deste partido, José Luís Carneiro, colocou condições: alteração à Constituição só com acordo PS/PSD – e nunca apenas com apoio da direita parlamentar; rejeição da privatização direta ou indireta da Segurança Social; financiamento dos investimentos que ficaram por executar no PRR; e apoio às vítimas das tempestades de fevereiro.
Luís Montenegro já assegurou que uma reforma da Segurança Social não avançará nesta legislatura, prometeu diálogo político e respeitar os limites materiais da Constituição no processo de revisão, mas sem ficar vinculado a um acordo PSD/PS. Admitiu aproximar posições em matérias como investimentos públicos e apoio às vítimas das tempestades.
O presidente do Chega, André Ventura, manifestou-se também disponível para dialogar sobre o próximo Orçamento, mas promete apresentar propostas até agora consideradas inegociáveis pelo executivo PSD/CDS, sobretudo pelo seu impacto no aumento da despesa e redução de receitas.
André Ventura quer incluir no Orçamento para 2027 a possibilidade de reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos. E preveniu que vai avançar com projetos para descer o IVA dos combustíveis e para reduzir a zero o IVA no cabaz alimentar.
Mais do que a questão orçamental, a principal prioridade política do Chega é pressionar a demissão do ministro da Administração Interna. A sua moção de censura ao Governo não teve o apoio de mais nenhum partido no Parlamento. Mas o Chega joga também em outra frente. Requereu, de forma potestativa, um inquérito parlamentar à atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.
Neste momento, no Parlamento, verifica-se uma situação de impasse de ordem regimental: O presidente da Assembleia da República adverte que rejeitará admitir o requerimento para constituir a comissão de inquérito sobre a ação do ministro Luís Neves na PJ se o Chega não alterar os seus fundamentos e objeto; o Chega apenas aceita alterar uma parte dos pontos colocados por José Pedro Aguiar-Branco.
Se na questão relativa ao ministro da Administração Interna no Governo se verifica um confronto aberto entre PSD e o Chega, o mesmo, para já, não acontece em relação ao arranque da revisão constitucional.
Em junho, PSD e Chega entregaram um requerimento conjunto para suspender o prazo de entrega de projetos de revisão constitucional até 30 de dezembro e manifestaram vontade de concluir esse processo até ao final da presente sessão legislativa.
Uma iniciativa que deixou de fora o PS. Os socialistas consideram que esse requerimento PSD/Chega “viola de forma grosseira a Constituição”.
Neste arranque de sessão legislativa, as bancadas da esquerda parlamentar têm sobretudo criticado a ação do Governo perante a subida da inflação e o aumento do custo de vida, mas, também, em relação à situação nos setores da saúde e educação.
Na quarta-feira, o Bloco de Esquerda leva a votos a constituição de uma comissão de Inquérito sobre o processo de classificação digital dos exames nacionais. E, para o próximo dia 23, o PCP agendou um debate de atualidade sobre o início do ano letivo.
O Livre, com o apoio do PCP e do Bloco, requereu a apreciação parlamentar do decreto do Governo que aprovou a nova orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica.
A Iniciativa Liberal, partido que votou contra a moção de censura do Chega, mas defende a demissão do ministro da Administração Interna, tem criticado a política económica e exige ao Governo reformas, considerando que a classe média está “sob ataque” e foi abandonada pelo PSD e PS.
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