Foi comunicado à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), na passada sexta-feira, que a Parpública, sociedade gestora de participações sociais do Estado Português, comprou aos espanhóis da Pontegadea Inversiones uma participação de 13,7% do capital da Redes Energéticas Nacionais (REN).
Na Festa do Pontal, o tradicional encontro de verão do PSD, ainda durante o fim de semana, o primeiro-ministro abordou a compra, dizendo que a decisão foi tomada para “salvaguardar o interesse estratégico” do país na sua infraestrutura elétrica, mas também pela “vantagem financeira”.
Ideia que voltou a reforçar esta terça-feira, em declarações aos jornalistas após uma reunião na sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em Oeiras, quando questionado sobre a temática. Luís Montenegro afirmou que “todos os elementos relativos a essa operação serão naturalmente disponibilizados e serão alvo da apreciação e do escrutínio do país e dos partidos políticos”.
O chefe do Governo detalhou ainda que o objetivo da operação é poder “contribuir ainda mais, de forma mais permanente, para a concretização de um sistema cujos investimentos” permitam que a rede elétrica “mais facilmente à casa das pessoas e também às empresas” com o objetivo de “diminuir efetivamente os custos”.
“Ninguém diz que é a intervenção na REN que provoca uma alteração de preço, mas é uma das condições para podermos proteger o interesse estratégico de termos uma rede mais resiliente, de protegermos as nossas infraestruturas críticas, de fazermos fluir o sistema de maneira a que possa ser otimizado e, sendo otimizado, possa refletir-se depois nas condições de acesso”, sublinhou.
Montenegro acrescentou que será feito o devido esclarecimento “para que se motive ainda mais para esta nova dinâmica” num setor que disse ser “fundamental da qualidade de vida das pessoas e da competitividade da economia”, mas considerou que o “país já percebe” a intenção do Executivo com esta decisão”.
No entanto, do lado dos partidos políticos, e não só, há questões e críticas no ar
Começou com o Partido Socialista (PS) que, pela voz de Filipe Santos Costa, questionou o Governo sobre por que via e com que meios adquiriu a participação numa altura em que considera que o Executivo “provoca o colapso da saúde, da educação e dos serviços sociais, degrada as contas públicas, falha no crescimento económico e agrava a carga fiscal”.
Seguiu-se o Partido Comunista (PCP), com Jorge Pires a afirmar que a reentrada do Estado no capital da REN deixa “muita coisa por explicar” e a defender que a decisão não ia aumentar a influência estatal no setor elétrico. O dirigente apontou ainda que “foi dito que ia ser pago por um fundo a constituir, mas não existe fundo nenhum ainda”.
Já durante o dia de hoje, numa pergunta enviada, através da Assembleia da República, à ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, o partido desafiou o Governo a “vencer os seus preconceitos ideológicos” e a “assumir o controlo público efetivo da REN” e perguntou quanto vai ganhar a espanhola Pontegadea pela venda da sua participação na empresa ao Estado português.
Também durante esta terça-feira, a Iniciativa Liberal pediu uma audição parlamentar do ministro da Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sobre a questão, considerando que pode estar em causa o “sacrifício de dinheiro dos contribuintes de forma irrefletida”.
No requerimento enviado ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a bancada liberal escreve que o “efeito mais problemático” da decisão do Estado de voltar a entrar no capital da empresa responsável pela rede elétrica nacional “é o anúncio de que esta decisão resulta de uma estratégia do Governo para reduzir o preço da energia”.
Ontem, o porta-voz do PSD Sebastião Bugalho considerava que a compra da REN foi uma “oportunidade” e referia que o primeiro-ministro já tinha alertado que era preciso assumir “outra pujança” nos setores “estratégicos do país”. “Julgo que não nos podíamos dar ao luxo de continuar a ser o único membro da UE que não tinha uma comparticipação na sua rede elétrica nacional. E espero que seja completada e realizada”, defendeu.
“O Estado já tem hoje plenos poderes para influenciar a atividade da REN”
Depois, na segunda-feira, João Galamba, antigo ministro das Infraestruturas e secretário de Estado da Energia e do Ambiente, criticou o negócio, apontando que o Estado já tem “plenos poderes para influenciar de forma decisiva a atividade” da empresa e classificando a compra como “contrassenso”.
“Nenhuma dessas justificações colhe porque a REN é uma concessão de serviço público que gere, opera, em infraestruturas no setor do gás ou eletricidade. E o Estado já tem hoje plenos poderes para influenciar de forma decisiva a atividade da REN. A REN segue antes de tudo as orientações políticas do Governo em matéria de política energética. E não toma nenhuma decisão de investimento que não siga essas orientações”, sublinhou Galamba.
“Não baixará diretamente as tarifas”
Por seu lado, o antigo presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) entende que a aquisição da posição da Pontegadea, empresa da família Ortega, dona da Zara, pela Parpública permite ao Estado regressar à estrutura acionista da REN como acionista de referência, embora sem deter o controlo da gestão.
Quanto a um eventual impacto da entrada do Estado nas tarifas de eletricidade ou gás, Vítor Santos não estabelece uma relação direta entre a operação e uma descida dos preços. “Não vejo uma relação direta entre a aquisição dos 13,7% da REN pelo Estado e uma redução das tarifas”, afirmou.
Até porque, recorda, as receitas das atividades reguladas da REN, os investimentos reconhecidos e a remuneração dos ativos são definidos através dos mecanismos regulatórios da ERSE e não pelos acionistas.
Sublinha ainda que a evolução do setor energético português não permite concluir que a aquisição dos 13,7% seja necessariamente a melhor solução, defendendo que essa avaliação depende do custo da operação, que não foi revelado, mas que a preço de mercado rondará os 320 milhões de euros, dos direitos de governação associados e dos benefícios concretos esperados pelo Estado.
Recorde-se que a operação está condicionada à concessão de visto do Tribunal de Contas e representa um regresso do Estado português à estrutura acionista da empresa, cujo processo de privatização foi concluído em 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, com a saída dos restantes 11% que ainda estavam na esfera pública.
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