“Para a CGTP-IN, a criação desta Prestação Social Única, sob a capa da simplificação e de conferir uma maior proteção aos cidadãos em situação de grande carência económica e social, apresenta algumas características que violam princípios básicos em matéria de igualdade, de direito ao trabalho e de direito à segurança social, enquanto direitos fundamentais de todos os cidadãos independentemente da sua condição sócio económica”, assinalou a central sindical.
A CGTP considerou ser impossível afirmar que esta prestação garante, na prática, um regime “globalmente menos favorável” face ao quadro jurídico que se pretende revogar, quer no que respeita às condições de acesso, quer aos valores.
Por outro lado, referiu que a questão de prestar trabalho não remunerado é crucial, uma vez que apresenta muitas semelhanças com a definição de trabalho forçado.
A intersindical notou que esta possibilidade vai introduzir distorções no mercado de trabalho porque, “a partir do momento em que se disponibiliza um contingente de mão-de-obra gratuita para desempenhar determinadas atividades, deixa de existir incentivo para contratar trabalhadores assalariados para essas funções”.
O valor de referência da nova Prestação Social Única (PSU) será de 268,6 euros, correspondente a 50% do IAS, um aumento de 8,5% face ao atual Rendimento Social de Inserção (RSI), anunciou, na quinta-feira, a ministra do Trabalho.
A medida foi aprovada em Conselho de Ministros através do decreto-lei que cria a Prestação Social Única, diploma que concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho e promulgada pelo Presidente da República em 17 de julho, explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, no final da reunião do executivo.
“De facto, se compararmos o valor de Euro268,6, agora definido como valor de referência da prestação (e anunciado pelo Governo como uma melhoria relativamente aos valores das prestações substituídas) com o limiar de risco de pobreza no nosso país, definido nos 723Euro/mês (por ‘adulto equivalente’, considerando 12 meses de prestações), fácil é concluir que não há aqui qualquer melhoria significativa dos apoios atribuídos, que permita a quem se encontra em situação de vulnerabilidade económica e social viver com um mínimo de dignidade”, apontou hoje a CGTP.
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