Atualmente, a legislação define que a “designação dos membros do CAC deve assegurar uma representação paritária, não podendo integrar menos de oito elementos de cada sexo”, e o Livre, através de um projeto de lei entregue no Parlamento, quer acrescentar que passa “a ser determinado por sorteio (…) quais as [entidades] que indicam representante do sexo feminino e quais as que indicam representante do sexo masculino”.
Na exposição de motivos, o partido explica que o CAC, órgão independente que funciona junto do Parlamento com a missão de zelar pelo cumprimento da Lei de Bases do Clima, ainda não entrou em funções por, conforme um parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (CCPGR), não ter sido assegurada a paridade exigida na lei “em virtude de as várias entidade envolvidas terem indicado representantes maioritariamente do sexo masculino”.
Nesse parecer, recorda o Livre, o CCPGR sugere como solução a “mobilização de um critério aleatório, por meio de sorteio, do género, feminino ou masculino, dos representantes que as entidades (…) devem designar”.
Para o Livre, “afigura-se como fundamental” que se “acolha o mais rapidamente possível a solução sugerida”, sendo por isso necessário alterar a legislação em vigor.
O partido propõe que este sorteio seja realizado pelo Presidente da Assembleia da República, através de meios eletrónicos ou manuais, por meio de uma sessão pública convocada para o efeito, e que decorra 15 dias depois de publicada a alteração à lei.
O Livre defende ainda que o CAC deve entrar em funções no prazo de 60 dias a contar da data da realização deste sorteio.
As entidades abrangidas por este sorteio seriam os partidos representados na Assembleia da República, o Governo, a Confederação Portuguesa da Associações de Defesa do Ambiente, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e o Conselho Económico e Social.
O Livre exclui deste sorteio o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, cujo presidente, prevê a lei, é membro por inerência do CAC.
Esta questão já mereceu também um projeto do PSD, que propõe acabar com a obrigatoriedade de o Conselho para a Ação Climática (CAC) ser composto por oito homens e oito mulheres de reconhecido mérito, alegando não encontrar mulheres qualificadas para o cargo.
Os sociais-democratas alegam que o organismo continua inoperacional “em grande medida devido a dificuldades na concretização do requisito de representação paritária previsto na lei”, lê-se na iniciativa do grupo parlamentar, que foi criticada por dezenas de especialistas na área.
Em vez de oito, só foram apresentados cinco nomes de mulheres para o CAC com a justificação de “não terem encontrado mais”, contou à Lusa Alice Khouri, fundadora da Women in ESG Portugal, um movimento cívico que tem, neste momento, “664 currículos de mulheres na área da sustentabilidade”.
Leia Também: Livre pede intervenção de PM perante auditoria pedida a mandatos de Neves
