O líder do Chega tinha anunciado na quinta-feira que o partido iria insistir para que o Parlamento constitua um inquérito sobre a atuação do atual ministro da Administração Interna nas funções que desempenhou antes de integrar o Governo.
Esta é a terceira tentativa do Chega para forçar uma comissão de inquérito sobre a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), depois de o presidente da Assembleia da República ter recusado as duas propostas anteriores por entender que o partido não detalhava os atos e decisões que queria ver investigados.
Neste novo documento potestativo, o partido liderado por André Ventura mantém a proposta de investigar todo o tempo em que Luís Neves foi diretor nacional da PJ, entre 2018 e 2026, mas especifica mais as matérias que quer ver investigadas, mantendo o foco nas polémicas que vieram a público recentemente.
Logo no primeiro ponto, nas duas primeiras iniciativas o Chega propunha “avaliar a intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária” e agora pede um apuramento dos “procedimentos e decisões adotados” pelo antigo diretor nacional.
O Chega propõe que o Parlamento avalie “a definição, por parte da tutela governativa, das orientações gerais de gestão e de fiscalização da atividade de gestão da PJ” durante o mesmo período.
No que toca aos bens apreendidos no âmbito da operação Pacoba, nomeadamente um atrelado com produtos químicos, o Chega mantém que o Parlamento deve analisar “todos os procedimentos internos adotados relativamente à entrega e destino” e perceber o fundamento jurídico e se foram respeitadas todas as normas legais aplicáveis.
Sobre as obras efetuadas num imóvel de Luís Neves pela mesma construtora que fez obras para a PJ, o Chega quer perceber se houve conflito de interesses e se foram dadas “garantias de adjudicação de mais obras, pela Polícia Judiciária, àquela empresa”.
O partido liderado por André Ventura quer analisar também os contratos adjudicados à ConstruBarcelos, Lda., nomeadamente no que toca “à conformidade do procedimento escolhido com as normas aplicáveis, à adequação do preço do contrato à obra realizada, à capacitação profissional do adjudicatário e ao seu currículo anterior em obras da mesma natureza, à justificação da classificação das obras como secretas à face da lei aplicável e à subsequente omissão da publicitação de determinadas adjudicações na base de dados de contratos públicos”.
O Chega quer saber se existiu algum “condicionamento ou interferência” na investigação jornalística que revelou as obras e analisar “os procedimentos administrativos de registo, guarda, custódia, deslocação, afetação e destino de bens apreendidos”, por Luís Neves utilizar um carro apreendido.
O partido propõe igualmente que o Parlamento analise os procedimentos da PJ quanto à “apreensão, guarda, custódia e destino de uma carteira de criptoativos, designadamente ‘bitcoins’, que acabou por desaparecer”, bem como o desaparecimento de armas “que estavam numa sala de acesso restrito” da PJ.
A proposta do Chega visa ainda que os deputados tentem perceber “a fuga de informações sensíveis relativamente à identidade de inspetores da PJ e agentes do SIS, durante o mandato de Luís Neves, para a posse do então primeiro-ministro António Costa” e apurem se, “na sequência do afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer, a tutela da PJ terá questionado o diretor nacional Luís Neves sobre quais as explicações lhe foram dadas para uma tal decisão, e por quem foram dadas e, bem assim, se as explicações terão dado azo à promoção, pela tutela, de alguma das medidas de fiscalização previstas”.
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